O tratamento que deve ser oferecido aos pacientes diagnosticados com COVID – 19 é obrigação do Estado e um direito de toda a população. No entanto, a disseminação da doença e o aumento no número de pacientes infectados ao mesmo tempo pode levar ao colapso do Sistema Público de Saúde. Neste contexto, você já deve ter…
Conheça as hipóteses de extinção da punibilidade
A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e não pode mais ser imposta qualquer sanção sobre o indivíduo. A extinção da punibilidade…
Impenhorabilidade do bem de família: o que é e quais as possibilidades
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990. No Brasil existem diversos tipos de família:…
O que você precisa saber sobre ação rescisória no Novo CPC
A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos. Desta forma, inicio o texto falando sobre a previsão…
Tire as suas dúvidas sobre direito para startups
Direito para startups não é uma nova área específica, como seria, por exemplo, o direito trabalhista ou direito de empresarial. É um conjunto de normas gerais que agregam e fazem parte das estratégias empresariais e de crescimento, sendo a mentalidade do advogado o maior desafio neste nicho. O intuito deste artigo é demonstrar para você,…
O que mudou no recurso especial no Novo CPC: hipóteses, prazos e requisitos
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Neste texto, você confere definição…