A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de duas corretoras de receberem a comissão mesmo sem o negócio ter sido concluído. Isso porque foi aplicado o entendimento de que o corretor de imóveis tem direito a receber comissão em casos de desistência por arrependimento do comprador ou do vendedor. As…

O tratamento  que deve ser oferecido aos  pacientes  diagnosticados com COVID – 19  é obrigação do Estado e um direito de toda a população. No entanto, a disseminação da doença e o aumento no número de pacientes infectados ao mesmo tempo pode levar ao colapso do Sistema Público de Saúde. Neste contexto, você já deve ter…

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e não pode mais ser imposta qualquer sanção sobre o indivíduo. A extinção da punibilidade…

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990. No Brasil existem diversos tipos de família:…

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos. Desta forma, inicio o texto falando sobre a previsão…

Direito para startups não é uma nova área específica, como seria, por exemplo, o direito trabalhista ou direito de empresarial. É um conjunto de normas gerais que agregam e fazem parte das estratégias empresariais e de crescimento, sendo a mentalidade do advogado o maior desafio neste nicho. O intuito deste artigo é demonstrar para você,…